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 Notícias

Virou lei! Estatuto da pessoa com deficiência é sancionado…

O novíssimo estatuto contém diversas inovações quanto aos direitos da pessoa com deficiência e busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a lei, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Conheça o texto sancionado por completo: http://bit.ly/leiinclusao. -> Leia a matéria:...

Agora é hediondo…

O texto altera o Código Penal para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30...

Tem lei nova para a pensão…

O texto modifica a Lei 8.009/1990, que traz as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, definido como o imóvel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e móveis. Entre as exceções a essa proteção, estão os casos de dívidas alimentícias, ou seja, de valores referentes a pagamento de pensão. Saiba...