O novíssimo estatuto contém diversas inovações quanto aos direitos da pessoa com deficiência e busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a lei, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Conheça o texto sancionado por completo: 

http://bit.ly/leiinclusao.